CNTSS/CUT debate Assistência Social durante reunião de planejamento

A Seguridade Social tem sido atingida fortemente pelas medidas implementadas pelo governo do usurpador Michel Temer. As alterações nos mecanismos da DRU – Desvinculação das Receitas da União e aprovação da PEC 55/2016 são medidas que comprometem o orçamento desta área. Situações que serão agravadas com as reformas da Previdência e Trabalhista e o aprofundamento da Terceirização. As entidades filiadas à Confederação estão em permanente alerta mobilizando suas bases a partir de agendas próprias e as definidas pela CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais para que seja fortalecida a resistência aos desmontes das políticas sociais e dos direitos trabalhistas propostos pelo ilegítimo Temer.

A apresentação sobre a Assistência Social foi pensada no sentido de ampliar o leque de discussões dentro da Confederação sobre os avanços conquistados nos últimos anos e os desafios colocados para manutenção das políticas e a defesa dos profissionais. A CNTSS/CUT é uma referência na organização dos trabalhadores e na luta por seus direitos. Este momento contou com a contribuição dos diretores da Confederação Margareth Alves Dallaruvera e Benedito Augusto de Oliveira, o Benão, também dirigentes da FENAS – Federação Nacional dos Assistentes Social e FNTSUAS – Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.

Dallaruvera exemplifica que as políticas de Assistência Social ainda são pouco conhecidas pela sociedade por serem relativamente novas. Foi a partir do governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que foi se fortalecendo esta área com políticas novas e a estruturação de uma rede de atendimento própria. Os avanços na área social nestes últimos treze anos ocorreram, principalmente, através das políticas de Assistência Social. Uma política compartilhada entre União, Estados e Municípios. Recentemente tornaram-se pautas prioritárias nas discussões o papel dos trabalhadores e o processo de profissionalização do sistema de atendimento.

Durante a 7ª Conferência Nacional os trabalhadores se mobilizaram para discutir o processo de organização. Dali surgiu o FNTSUAS e agora os profissionais desta área estão atuando por sua estruturação. Estão sendo criados Fóruns Estaduais que pautam muitas das lutas e a defesa dos trabalhadores. Também foi criada a Frente Nacional em Defesa da Seguridade Social e do SUAS. Agora estamos vendo os seus desdobramentos a partir da criação de Frentes nas esferas estaduais. Há o perigo que ocorra um retrocesso gigantesco nestas conquistas todas por conta das políticas deste governo ilegítimo.

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“Outra grande vitória foi a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social. Eu e o Benão estamos representando a Confederação e a CUT Nacional, respectivamente. Ela é importante para que possamos pressionar o governo. Queremos levar isto para os estados e municípios. Conseguimos formar um Comitê para discutir PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salários com a participação do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Este foi um salto qualitativo bem grande”, afirma Dallaruvera.

Benão, que durante o debate trabalhou mais especificamente algumas das principais políticas, também concorda que boa parte da população não conhece plenamente o funcionamento das políticas e da rede de Assistência Social. Isto pode favorecer o desmonte pretendido pelo governo federal. Um tema latente entre os trabalhadores é o Programa Criança Feliz, por não apresentar ainda a que veio e como será mantido. Diga-se de passagem, que é uma cópia com nova roupagem do programa de Lula chamado Primeira Infância. Não há verba definida para sua aplicação nem a definição da estrutura necessária.

Os primeiros R$ 300 mil para sua divulgação foram transferidos do Orçamento da Assistência Social. No Conselho Nacional a CNTSS/CUT e demais trabalhadores foram contra esta medida, mas o governo venceu a disputa. Ninguém do governo sabia esclarecer a aplicabilidade do programa nem o fato de os técnicos ainda estarem sendo formados para atuar. Mesmo nestas condições, o governo já pediu extensão orçamentária para o programa. A desconfiança é tanta que muitos municípios não fizeram adesão.

 Foi destacada a defesa do BPC – Benefício de Prestação Continuada como principal benefício da Assistência Social. Os profissionais informam que o governo Temer está tirando recursos desta área para inviabiliza-la. Além disto, querem expandir a idade para acesso dos atuais 65 anos para 70 anos e criaram novos critérios para concessão do benefício. O BPC é uma conquista histórica e no governo Lula teve uma importância ainda maior com sua valorização em virtude do atrelamento ao salário mínimo.

Outro programa que está sendo criado tem como público alvo crianças com microcefalia. O governo pretende criar um Centro Dia para atendimento destas crianças em período integral. Foi anunciado, mas ainda não definiram nem as verbas para seu funcionamento nem o formato das equipes que vão trabalhar. Os trabalhadores sabem que é importante uma ação como esta, mas querem debater dentro do espaço do Conselho para melhor definir sua aplicabilidade.

“Temos outros pontos que poderemos discutir durante o debate e nos trabalhos em grupo. Mas o ponto central é a defesa da política de Assistência Social e dos trabalhadores. Há um receio que ocorram retrocessos nestes campos. Isto atinge todos os profissionais e as entidades que atendem a população. Com o perfil deste governo, é bem provável que volte a ser assistencialista. A luta agora é a defesa do SUAS como concepção de política pública e direito de Estado. A garantia disto só se dará com a união e a mobilização da classe trabalhadora”, finalizou Benão.

Próximas agendas

O FNTSUAS realiza nos dias 01 e 02 de junho, em Fortaleza (CE), o seu V Seminário Nacional. O tema escolhido por esta edição é “Nenhum direito a menos no SUAS: impactos do desmonte da Seguridade Social e a construção coletiva da resistência”. De acordo com os organizadores, “a intenção é que sejam aprofundadas as discussões para o fortalecimento do papel político do trabalhador do SUAS e seu significado para a defesa da garantia de direito da população brasileira em suas múltiplas faces”.

O CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social realizará entre os dias 05 a 08 de dezembro, em Brasília, a 11ª Conferência Nacional da Assistência Social. Esta agenda está prevista na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social. A edição deste ano tem como tema “Garantia de direitos no Fortalecimento do SUAS”. O processo de preparação já teve início com as realizações das conferências nos âmbitos municipais e estaduais. A CNTSS/CUT participa da Comissão Organizadora da Conferência Nacional.

Projetos de Lei específicos da categoria que tramitam no Congresso Nacional

PL 430/2015 - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.

PL 428/2015 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.

PL 5278/2009 - Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Fixa o piso salarial do Assistente Social em R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte Reais) para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.

Faça sua inscrição aqui para o Seminário: http://www2.pol.org.br/inscricoesonline/fntsuas/2017

Fonte: CNTSS/CUT