CARTA DE RENÚNCIA À PRESIDÊNCIA DO CEAS ALAGOAS
13/02/2017 Venho por meio desta, apresentar minha renúncia à presidência do Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas – CEAS AL e prestar os devidos esclarecimentos aos companheiros que me acompanham ao longo de uma jornada de mais de 20 anos nessa militância social. Em reunião plenária do CEAS AL de 15 de dezembro de 2016, este colegiado deliberou pela não aprovação do programa Criança Feliz no Estado de Alagoas, por entender que o mesmo “não traz qualquer inovação à política de assistência social, cuja construção tem seu delineamento oficial, iniciado na Constituição de 1988, e ainda favorece a possibilidade de retorno a abordagens de caráter disciplinador e de controle dos pobres, com reforço de papéis tradicionais que aprofundam as desigualdades de gênero e as práticas de comportamentos violadores de direitos no contexto familiar, resvalando no retorno ao assistencialismo e à filantropia” (Resolução n.27/2016 publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 31 de dezembro de 2016). Essa deliberação aconteceu em reunião ordinária deste conselho com quórum qualificado, sendo garantida ampla discussão de todos os segmentos que compõe esse colegiado: gestores, trabalhadores e usuários.
Contudo, o órgão gestor inconformado com a posição do CEAS apresentou contestação e solicitou ao pleno do CEAS uma nova avaliação. Esta reunião de contestação contou com o suporte da coordenadora da proteção social básica da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que fez uma defesa do programa, sem, contudo, se desvencilhar do conteúdo subjacente do Decreto Presidencial nº 8.869/2016 (que remete ao assistencialismo, ao primeiro damismo e desprofissionalização no SUAS), apresentando-o como a prioridade do SUAS e informando que, independente da posição do CEAS, a SNAS iria realizar as ações de responsabilidade do estado, num claro descaso ao controle social local. Com a totalidade de conselheiros presentes a esta nova reunião, ocorrida em 9 de fevereiro de 2017, inclusive com presença integral dos representantes governamentais, algo inédito nas reuniões ordinárias do CEAS, foi feito o aceite ao Programa Criança Feliz pela plenária, revogando uma resolução legítima deste CEAS.
Parte dos conselheiros presentes declarou que apesar de não estar de acordo com o programa se viam compelidos a votar devido a posição dos gestores dos órgãos e entidades que representam. Assim, o Programa Criança Feliz foi acatado, revogando-se a deliberação anterior, abrindo um precedente ímpar na desconstrução do controle social que, a partir de então, fica refém dos interesses do órgão gestor, fragilizando sua autonomia e independência.
Ressalto que não considero esse que isso faça parte do exercício democrático, pois só há democracia quando há liberdade.
Mas o que me causou maior tristeza foi o fato de que dos conselheiros presentes, quase dois terços eram profissionais de serviço social, que mesmo diante do posicionamento contrário do Conselho Regional de Serviço Social e do Fórum de Trabalhadores do SUAS não esboçaram nenhuma resistência. Alguns de fato em situação muito delicada, pois colocariam em risco seu próprio emprego, contudo, outros fizeram uma firme defesa desse programa, instrumentalizando a gestão para o alcance desse objetivo.
Assim sendo, após mais de 20 anos de militância voluntária no controle social dessa política pública, restou a única alternativa digna nesse momento que foi a renúncia à presidência do CEAS pois não conseguiria chancelar o desmonte do SUAS no Estado e o triunfo do primeiro damismo. Agradeço aos conselheiros que foram parceiros nessa caminhada, ao assessor técnico do CEAS, aos pesquisadores da área da assistência social da Universidade Federal de Alagoas, ao Fórum de Trabalhadores do SUAS e ao Fórum de Usuários do SUAS.
Parafraseando Darcy Ribeiro “Fracassei em tudo o que tentei na vida...mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu.”
Ana Lúcia Soares Tojal
Assistente Social
Conselheira de CEAS AL
Membro do Comitê Acadêmico da FENAS
